Título: | Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais = Guarantee of public property and the protection of fundamental constitutional guarantees |
Autor(es): | Nohara, Irene Patrícia Amoroso, Hugo von Ancken Erdmann |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Bens públicos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Autoexecutoriedade, Brasil. Poder de polícia, Brasil. |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 18, p. 45-67, jul./set. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157916 |
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