| Título: | Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público |
| Autor(es): | Santin, Valter Foleto |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Execução penal, Brasil Extinção da punibilidade, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Ministério público, competência, Brasil Pena pecuniária, competência, Brasil |
| Editora: | Senado Federal |
| Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 46, n. 184, p. 67-76, out./dez. 2009. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173683 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| pena_multa_criminal_santin.pdf | 163.49 kB | Visualizar |
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