Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Streck, Lenio Luiz | pt_BR |
dc.date.issued | 2007-07 | pt_BR |
dc.identifier.citation | STRECK, Lenio Luiz. Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à lei dos juizados especiais. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 9 jun. 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18473 | - |
dc.description.abstract | A implementação da Constituição não pode gerar inconstitucionalidades. A Constituição não concede liberdade de conformação para a sua regulamentação. Nesse sentido, embora seu forte apelo social, a Lei dos Juizados Especiais Criminais, nas suas duas versões legislativas (Lei 9.099/95 e 10.259/01), incorreu em inconstitucionalidade, ao classificar como “soft crimes” condutas que ferem bens jurídicos de perfil supraindividual. A jurisdição constitucional pode ser um importante mecanismo de correção dos equívocos dos legislador ordinário, principalmente a partir da aplicação da Teilnichtigerklärung ohne Normtextreduzierung. | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos | pt_BR |
dc.subject | Juizado especial cível | pt_BR |
dc.subject | Juizado especial criminal | pt_BR |
dc.subject | Pena restritiva de liberdade | pt_BR |
dc.subject | Pena restritiva de direitos | pt_BR |
dc.subject | Pena alternativa | pt_BR |
dc.subject | Contravenção penal | pt_BR |
dc.subject.other | Juizado especial civil | - |
dc.subject.other | Substitutivo penal | - |
dc.subject.other | Substitutivo penal | - |
dc.title | Bem jurídico e constituição: os limites da liberdade de conformação legislativa e a aplicação (corretiva) da nulidade parcial sem redução de texto (teilnichtigerklärung ohne normtextreduzierung) à Lei dos Juizados Especiais | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Bem_Jurídico_e_Constituição.pdf | 625.38 kB | Visualizar |
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