| Título: | A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais |
| Autor(es): | Barbosa, Conceição Maria Gomes Ehl |
| Data de publicação: | 2004 |
| Resumo: | Trata de uma análise dos reflexos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e em especial o seu artigo 14, sobre a concessão ou ampliação de benefícios e incentivos fiscais. Enfoca, dentro do tema suscitado, os diversos pontos geradores de controvérsia surgidos com a edição da supra-referida lei complementar, bem como o entendimento que surgiu a partir da interpretação exaustiva de todas as nuances que o assunto suscita. |
| Assuntos: | Responsabilidade fiscal, Brasil Benefício fiscal, Brasil Incentivo fiscal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Renúncia, natureza fiscal, Brasil |
| Fonte: | BARBOSA, Conceição Maria Gomes Ehl. A lei de responsabilidade fiscal e a concessão de benefícios e incentivos fiscais. Revista da Esmese, Aracaju, n. 7, p. 223-336, 2004. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 09 jun. 2009. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/22393 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_responsabilidade_fiscal.pdf | 680.99 kB | Visualizar |
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