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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOsório, Fábio Medina-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27056-
dc.descriptionDivulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.pt_BR
dc.descriptionLocalização na estante: 35(81) O83d-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectPoder administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectDevido processo legal, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectServiço público, Brasilpt_BR
dc.subjectTipicidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito administrativo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmprego público-
dc.subject.otherPoder (direito administrativo)-
dc.titleDireito Administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeSumário de livropt_BR
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