Título: | Regime próprio de previdência do servidor público : os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação |
Autor(es): | Ramos, Marcelene Carvalho da Silva |
Data de publicação: | 03-2007 |
Resumo: | Analisa as constantes mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos brasileiros, operadas por meio de emendas à Constituição Federal. Aborda como as relações jurídicas previdenciárias decorrentes do liame entre o servidor público e a administração pública devem ser cobertas pelo manto da estabilidade das normas que norteiam tal regime jurídico, protegidas pela segurança e certeza da sua imodificabilidade para as relações já estabelecidas. |
Assuntos: | Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil Servidor público, Brasil Segurança jurídica, Brasil Reforma previdenciária, aspectos constitucionais, Brasil |
Fonte: | RAMOS, Marcelene Carvalho da Silva. Regime próprio de previdência do servidor público: os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 7, n. 27, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28739>. Acesso em: 19 abr. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28739 |
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