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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMukai, Ana Cândida de Mello Carvalho-
dc.date.issued2008-11-
dc.identifier.citationMUKAI, Ana Cândia de Mello Carvalho. Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 42, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29609>. Acesso em: 6 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29609-
dc.description.abstractDiferencia a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva da subjetiva e analisa a constitucionalidade do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Trata ainda da competência para o exercício do poder de polícia e do princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de direito urbano e ambientalpt_BR
dc.subjectDegradação ambiental, Brasilpt_BR
dc.subjectGerenciamento ambiental, responsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade objetiva, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito ambiental), Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão ambiental-
dc.subject.otherMeio ambiente-
dc.titleResponsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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responsabilidade_administrativa_dano_mukai.pdf192.55 kBPDFVisualizar

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