TítuloResponsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008
Autor(es)Mukai, Ana Cândida de Mello Carvalho
Data de publicação11-2008
ResumoDiferencia a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva da subjetiva e analisa a constitucionalidade do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Trata ainda da competência para o exercício do poder de polícia e do princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental.
AssuntosDegradação ambiental, Brasil
Gerenciamento ambiental, responsabilidade civil, Brasil
Responsabilidade objetiva, Brasil
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
FonteMUKAI, Ana Cândia de Mello Carvalho. Responsabilidade administrativa por dano ambiental e a inconstitucionalidade do Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 7, n. 42, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29609>. Acesso em: 6 dez. 2010.
TipoArtigo
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