Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular

Abstract

Trata-se de parecer sobre consulta realizada pela Coordenadora-Geral de Execução e Operação Financeira acerca da possibilidade de pagamento por serviços prestados e bens fornecidos no âmbito de contrato administrativo, tendo em vista que a contratada se encontra em situação irregular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Administração Pública Federal) devido à expiração do prazo de validade de algumas certidões e à impossibilidade de sua renovação diante de greve da Receita Federal.