TítuloLimites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado democrático de direito : uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular
Autor(es)Marques, Raphael Peixoto de Paula
Data de publicação05-2006
ResumoTrata-se de parecer sobre consulta realizada pela Coordenadora-Geral de Execução e Operação Financeira acerca da possibilidade de pagamento por serviços prestados e bens fornecidos no âmbito de contrato administrativo, tendo em vista que a contratada se encontra em situação irregular no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores da Administração Pública Federal) devido à expiração do prazo de validade de algumas certidões e à impossibilidade de sua renovação diante de greve da Receita Federal.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosPrincípio da legalidade, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Licitação, Brasil
Contrato administrativo, pagamento, Brasil
Parecer
FonteMARQUES, Raphael Peixoto de Paula. Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado democrático de direito: uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 53, maio 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30425>. Acesso em: 13 dez. 2011.
TipoArtigo
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