| Título: | Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Broliani, Jozélia Nogueira |
| Data de publicação: | 10-2004 |
| Resumo: | Analisa o tratamento legal dispensado à renúncia de receita e as exigências para sua concessão. Tem como parâmetros norteadores a Constituição Federal e a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de responsabilidade fiscal). |
| Assuntos: | Receita pública, renúncia, Brasil Obrigação tributária, Brasil Despesa pública, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | BROLIANI, Jozélia Nogueira. Renúncia de receita e a Lei de responsabilidade fiscal. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 4, n. 18, out. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30479>. Acesso em: 21 out. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30479 |
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