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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFranco Júnior, Raul de Mello
dc.date.issued2002-04
dc.identifier.citationFRANCO JÚNIOR, Raul de Mello. Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33861>. Acesso em: 24 maio 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33861
dc.description.abstractEstuda o foro privativo para prefeitos municipais nos atos de improbidade administrativa e a competência para seu julgamento, além de abordar a natureza civil das ações de improbidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPrefeito, julgamento, Brasilpt_BR
dc.subjectForo privilegiado, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência, Brasilpt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectProbidade administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]pt_BR
dc.subject.otherForo especial
dc.subject.otherCompetência (direito processual)
dc.subject.otherCompetência judiciária
dc.titleCompetência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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competencia_para_franco_junior.pdf175.27 kBPDFVisualizar

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