| Título: | Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa |
| Autor(es): | Franco Júnior, Raul de Mello |
| Data de publicação: | 04-2002 |
| Resumo: | Estuda o foro privativo para prefeitos municipais nos atos de improbidade administrativa e a competência para seu julgamento, além de abordar a natureza civil das ações de improbidade. |
| Assuntos: | Prefeito, julgamento, Brasil Foro privilegiado, Brasil Competência, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Probidade administrativa, Brasil Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] |
| Fonte: | FRANCO JÚNIOR, Raul de Mello. Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 14, abr./jun. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33861>. Acesso em: 24 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33861 |
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