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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2010-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Placas inaugurais de obras constando o logotipo da atual Administração Municipal e nome das autoridades responsáveis. Bens municipais. Publicidade institucional. Caracterização de promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões jurídicas negativas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35544>. Acesso em: 3 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35544
dc.description.abstractTrata-se de parecer quanto à legalidade da inclusão dos nomes do chefe do Poder executivo, do secretário municipal de educação, do presidente de associação comunitária, bem como do logotipo da administração pública, em placa definitiva a ser instalada em reinauguração de escola municipal reformada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectPublicidade governamental, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasilpt_BR
dc.subjectAbuso de poder, Brasilpt_BR
dc.subjectPropaganda eleitoral, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExercício arbitrário
dc.titlePlacas inaugurais de obras constando o logotipo da atual administração municipal e nome das autoridades responsáveis. Bens municipais. Publicidade institucional. Caracterização de promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões jurídicas negativas.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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