Placas inaugurais de obras constando o logotipo da atual administração municipal e nome das autoridades responsáveis. Bens municipais. Publicidade institucional. Caracterização de promoção pessoal. Impossibilidade. Vedação constitucional. Repercussões jurídicas negativas.

Abstract

Trata-se de parecer quanto à legalidade da inclusão dos nomes do chefe do Poder executivo, do secretário municipal de educação, do presidente de associação comunitária, bem como do logotipo da administração pública, em placa definitiva a ser instalada em reinauguração de escola municipal reformada.