| Título: | Exame de DNA. Custeio por parte do município. Impossibilidade. Competência estadual. Inexistência de prévia dotação orçamentária. Ofensa ao princípio da legalidade |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Alcântara, Pollyana da Silva |
| Data de publicação: | 01-2009 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca das providências a serem tomadas diante de ofício relativo a ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de alimentos, que tramita em vara de família municipal. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Exame do DNA, custo, Brasil Ação de investigação de paternidade, Brasil Ação de alimentos, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Exame de DNA. Custeio por parte do município. Impossibilidade. Competência estadual. Inexistência de prévia dotação orçamentária. Ofensa ao princípio da legalidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 31, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36906>. Acesso em: 31 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36906 |
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