| Título: | Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei nº 8.080/90 |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Lino, Graziela de Castro Vieira, Karina Magalhães Castro |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da obrigatoriedade de o município fornecer medicamentos de alto custo às pessoas que deles necessitarem. Aborda a Lei orgânica da saúde, de 1990. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Medicamento, Brasil Brasil. [Lei orgânica da saúde (1990)] Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS) Parecer, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; LINO, Graziela de Castro; VIEIRA, Karina Magalhães Castro. Fornecimento gratuito de medicamentos pelo município. Obrigatoriedade. Município em solidariedade com o Estado. Observância da Lei orgânica da saúde. Lei n. 8.080/90. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37763>. Acesso em: 25 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37763 |
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