Continuidade da prestação jurisdicional na Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Slaibi Filho, Nagib	-
dc.date.issued	2005-12	-
dc.identifier.citation	SLAIBI FILHO, Nagib. Continuidade da prestação jurisdicional na Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004. Revista Nacional de Direito e Jurisprudência, v. 6, n. 72, p. 11-20, dez. 2005.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40116	-
dc.description	ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.	pt_BR
dc.description.abstract	Aborda como o art.93 da Constituição, pela redação que lhe foi imposta pela Emendam Constitucional nº 45, dispõe que o serviços jurisdicional não sofrerá interrupções, complementando o dispositivo com a proibição de férias coletivas nos juízos e nos tribunais de segundo grau, e com o dever se funcionamento de juízes em plantão permanente quando não houver feriado forense.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Restricted access	-
dc.subject	Tutela jurisdicional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Juiz estadual, Brasil	pt_BR
dc.subject	Função jurisdicional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Férias forenses, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Atividade jurisdicional
dc.title	Continuidade da prestação jurisdicional na Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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Continuidade da prestação judicional na emenda constitucio….pdf	144.67 kB	PDF	Visualizar

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