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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBohnert, Luciana Neves
dc.date.issued2011-09
dc.identifier.citationBOHNERT, Luciana Neves. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16: nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42663>. Acesso em: 25 nov. 2011pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42663
dc.description.abstractTrata do julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pelo Supremo Tribunal Federal, que deu nova roupagem ao tratamento jurídico-administrativo do limite da responsabilidade da administração pública em caso de inadimplência por parte da empresa tomadora quanto aos encargos trabalhistas.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectResponsabilidade subsidiária, Brasilpt_BR
dc.subjectObrigações do empregador, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas]pt_BR
dc.subject.otherInadimplência
dc.titleAção Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirizaçãopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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açao_declaratoria_constitucionalidade_bonhnert.pdf74.91 kBPDFVisualizar

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