| Título: | Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização |
| Autor(es): | Bohnert, Luciana Neves |
| Data de publicação: | 09-2011 |
| Resumo: | Trata do julgamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) pelo Supremo Tribunal Federal, que deu nova roupagem ao tratamento jurídico-administrativo do limite da responsabilidade da administração pública em caso de inadimplência por parte da empresa tomadora quanto aos encargos trabalhistas. |
| Assuntos: | Responsabilidade subsidiária, Brasil Obrigações do empregador, Brasil Inadimplemento, Brasil Terceirização, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas] |
| Fonte: | BOHNERT, Luciana Neves. Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16: nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, set./out. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42663>. Acesso em: 25 nov. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42663 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| açao_declaratoria_constitucionalidade_bonhnert.pdf | 74.91 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: