Regulação do lobby no Brasil. O Projeto de Lei nº 1.202, de 2007. Constitucionalidade e adequação aos fins pretendidos

Abstract

Estuda o conteúdo e a tramitação do PL n. 1.202, de 2007, que “disciplina a atividade de ‘lobby’ e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências”. Analisa o contexto geral e a constitucionalidade da regulação do lobby, bem como os seus limites. Versa ainda sobre ajustes necessários a esse projeto de lei.