TítuloLimites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais
Autor(es)Gasparetto, Patrick Roberto
Data de publicação2012
2015
AssuntosPoder regulamentar, Brasil
Administração pública, Brasil
Função administrativa, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
EditoraFórum
FonteInteresse Público, Belo Horizonte, v. 14, n. 74, jul./ago. 2012.
Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 61, p. 143-160, abr./jun. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/51287
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