TítuloResolução n. 4 de 25 de março de 1977
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação25-03-1977
Data de publicação31-03-1977
FonteBoletim de Serviço do TFR, n. 6, p. 5, 31 mar. 1977.
ResumoAcrescenta ao art. 41, do Regimento Interno, os itens: 12º - Inquéritos; 13º - Ações Criminais.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/67621
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