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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorFernández, José Luis Palma
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 13-28, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/68990
dc.description.abstractReflete brevemente acerca da natureza especial do acordo de transação e da sua aplicação pela administração pública, à luz das recentes evoluções do direito público espanhol. Apresenta orientação prática sobre o acordo de transação com base na mais recente doutrina do Conselho de Estado, órgão consultivo do Governo espanhol.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Espanha
dc.subjectContrato administrativo, Espanha
dc.subjectTransação, Espanha
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.subject.otherContrato público
dc.subject.otherComposição (direito das obrigações)
dc.subject.otherTransação (direito das obrigações)
dc.titleEl contrato de transacción y las administraciones públicas: la doctrina del Consejo de Estadopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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contrato_transaccion_administraciones_fernandez.pdf95.32 kBPDFVisualizar

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