El contrato de transacción y las administraciones públicas: la doctrina del Consejo de Estado

Abstract

Reflete brevemente acerca da natureza especial do acordo de transação e da sua aplicação pela administração pública, à luz das recentes evoluções do direito público espanhol. Apresenta orientação prática sobre o acordo de transação com base na mais recente doutrina do Conselho de Estado, órgão consultivo do Governo espanhol.