| Título: | A constitucionalidade dos atos regulamentares que permitem o cruzamento de dado fiscal dos doadores de campanha eleitoral entre a Justiça Eleitoral e a Receita Federal e a possibilidade de seu compartilhamento com o Ministério Público: inexistência de violação à intimidade e à vida privada ou da reserva de jurisdição |
| Autor(es): | Ferreira, Marcelo Ramos Peregrino |
| Data de publicação: | 2013 |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral: RBDE, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 83-120, jul./dez. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/71068 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| constitucionalidade_atos_regulamentares_ferreira.pdf | 4.47 MB | Visualizar |
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