| Título: | Ato n. 174 de 3 de agosto de 1993 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 05-08-1993 |
| Resumo: | Cria comissão encarregada de apresentar estudos e sugestões concernentes à revisão constitucional de que trata o art. 3º do ADCT da Constitução Federal. |
| Fonte: | Diário da Justiça, 5 ago. 1993. Seção 1, p. 14839. Boletim de Serviço do STJ, n. 16, p. 17, 2. quinz. ago. 1993. |
| Situação: | REVOGADO |
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| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/7582 |
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