| Título: | Imunidade recíproca e a responsabilidade tributária por transferência aos entes federados em virtude de sucessão imobiliária |
| Autor(es): | Dutra, Raphael Vasconcelos Almeida, Luisa Poncio |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Responsabilidade tributária Imunidade tributária Contribuinte (pessoa física) Contribuinte (pessoa jurídica) Tribunal superior Tribunal superior, jurisprudência Crédito tributário Obrigação tributária |
| Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 213-235, jan./jun. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76465 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| imunidade_reciproca_responsabilidade_dutra.pdf | 1.28 MB | Visualizar |
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