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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPeña, Eduardo Chemale Selistre-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 224, p. 333-355, out. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78820-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa-
dc.subjectBens-
dc.subjectIndisponibilidade-
dc.subjectDevido processo legal-
dc.subjectMedida cautelar-
dc.subjectContraditório-
dc.subject.otherAto de improbidade administrativa-
dc.subject.otherPrincípio do contraditório-
dc.titleOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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