TítuloOs pressupostos para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa
Autor(es)Peña, Eduardo Chemale Selistre
Data de publicação2013
AssuntosImprobidade administrativa
Bens
Indisponibilidade
Devido processo legal
Medida cautelar
Contraditório
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, v. 38, n. 224, p. 333-355, out. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78820
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