TítuloO princípio da legalidade tributária no direito brasileiro e a jurisprudência do STF
Autor(es)Calcini, Fábio Pallaretti
Data de publicação2010
AssuntosTributo, jurisprudência, Brasil
Princípio da legalidade, impostos, jurisprudência, Brasil
Inconstitucionalidade das leis, Brasil
Matéria tributária, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 18, n. 95, p. 121-138, nov./dez. 2010.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82639
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