TítuloResolução n. 12 de 7 de junho de 2005
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação10-06-2005
ResumoFixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
NotasRevoga a Resolução n. 20 de 25 de novembro de 2004.
FonteDiário da Justiça, 10 jun. 2005, Seção 1, p. 164.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/828
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