TítuloResolução n. 20 de 24 de novembro de 2005
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação28-11-2005
ResumoFixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos.
NotasRevoga a Resolução n. 12 de 07 de junho de 2005.
FonteDiário da Justiça, 28 nov. 2005, Seção 1, p. 100.
SituaçãoREVOGADO
Vide
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1728
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