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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPalmeira, Fernanda Cezar
dc.date.issued2015
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 120, p. 219-230, jan./fev. 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85304
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectPoder tributário
dc.subjectAto administrativo
dc.subjectTributo
dc.subjectLimite constitucional
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherPoder de tributar
dc.subject.otherLimitação constitucional
dc.titleOs elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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elementos_motivacao_finalidade_palmeira.pdf612.61 kBPDFVisualizar

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