TítuloOs elementos da motivação e da finalidade dos atos administrativos: limites à majoração dos tributos extrafiscais
Autor(es)Palmeira, Fernanda Cezar
Data de publicação2015
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Poder tributário
Ato administrativo
Tributo
Limite constitucional
Segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 23, n. 120, p. 219-230, jan./fev. 2015.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/85304
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