TítuloA análise da constitucionalidade de norma tributária pelo Conselho de Contribuintes
Autor(es)Lustoza, Helton Kramer
Data de publicação2008
AssuntosConselho de contribuintes, Brasil
Processo administrativo fiscal, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Separação de poderes, Brasil
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 16, n. 78, p. 93-121, jan./fev. 2008.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90646
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