TítuloA não aplicação de leis inconstitucionais pelos chefes do Poder Executivo federal e estadual
Autor(es)Silva, Bruna Benites Felippe da
Data de publicação2015
AssuntosConstitucionalidade
Poder executivo, competência
Eficácia da lei
Presidente da República, poderes e atribuições
Governador, poderes e atribuições
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 15, n. 176, p. 9-30, out. 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96359
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