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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaia, Luiz Fernandopt_BR
dc.date.issued2015-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 70-81, set./out. 2015.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 20, p. 833-828, 2. quinz. out. 2016.-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96377-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectElisão fiscal-
dc.subjectEvasão fiscal-
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres-
dc.subjectContribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres-
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectDireitos e garantias individuais-
dc.subject.otherElisão tributária-
dc.subject.otherEngenharia tributária-
dc.subject.otherPlanejamento tributário-
dc.subject.otherImposto de renda de pessoa física-
dc.subject.otherImposto de renda de pessoa jurídica-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherDireitos do cidadão-
dc.subject.otherDireitos fundamentais-
dc.subject.otherDireitos individuais-
dc.subject.otherGarantias constitucionais-
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais-
dc.subject.otherGarantias fundamentais-
dc.subject.otherGarantias individuais-
dc.titleMedida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015: instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit): inconstitucional censura a direito do contribuintept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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medida_provisoria_685_maia_SINTESE.pdf138.88 kBPDFVisualizar
medida_provisoria_685_maia_IOB.pdf443.28 kBPDFVisualizar

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