| Título: | Medida Provisória nº 685, de 21 de Julho de 2015: instituição do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit): inconstitucional censura a direito do contribuinte |
| Autor(es): | Maia, Luiz Fernando |
| Data de publicação: | 2015 2016 |
| Assuntos: | Elisão fiscal Evasão fiscal Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres Contribuinte (pessoa jurídica), direitos e deveres Obrigação tributária Direitos e garantias individuais |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 18, n. 105, p. 70-81, set./out. 2015. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 20, p. 833-828, 2. quinz. out. 2016. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96377 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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