TítuloA função da Lei Complementar Tributária: legalidade do Dec. 3.070/99 e da IN SRF 060/99: possibilidade de adoção de imposto fixo no Direito Tributário Brasileiro
Autor(es)Martins, Ives Gandra da Silva
Data de publicação2001
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 37, p. 167-191, mar./abr. 2001.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96663
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