TítuloA transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante
Autor(es)Bezerra Junior, Luis Martius Holanda
Data de publicação2003
EditoraTJDFT
FonteRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n.71, p.15-18, jan./abr. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/97896
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