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dc.contributor.authorCabral, Lucíola Maria de Aquinopt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 3, p. 113-124, set. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98259-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectAção civil pública-
dc.subjectProteção ambiental, aspectos constitucionais-
dc.subjectDireitos humanos-
dc.subjectPlanejamento urbano, aspectos constitucionais-
dc.subjectLicenciamento ambiental-
dc.subjectPolítica urbana, aspectos ambientais-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.subject.otherDireitos civis-
dc.subject.otherDireitos do homem-
dc.subject.otherPlanejamento de cidade-
dc.subject.otherLicença ambiental-
dc.subject.otherUrbanismo, políticas públicas-
dc.subject.otherPolítica de desenvolvimento urbano-
dc.titleAção civil pública: legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística = Public civil action: city legitimacy for its proposal in defense of the environment and the urbanistic orderpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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