TítuloAção civil pública: legitimidade do município para sua propositura em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística = Public civil action: city legitimacy for its proposal in defense of the environment and the urbanistic order
Autor(es)Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Data de publicação2014
AssuntosAção civil pública
Proteção ambiental, aspectos constitucionais
Direitos humanos
Planejamento urbano, aspectos constitucionais
Licenciamento ambiental
Política urbana, aspectos ambientais
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 3, p. 113-124, set. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98259
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