| Título: | Fracionamento de empreendimentos no licenciamento ambiental [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Silva, Lara de Paula Brasil. Tribunal Regional Federal (1. Região) (TRF) |
| Data de publicação: | 2015 |
| Notas: | Comentário à Apelação Cível n. 10649 MT 2000.36.00.010649-5 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Desembargador relator: João Batista Moreira. |
| Notas de conteúdo : | Ementa: DIREITO AMBIENTAL. Hidrovia Paraguai-Paraná. Porto de Morrinhos, na região de Cáceres/MT. Pretensão de construção para incremento da navegação cinco vezes a capacidade atual. Licenciamento requerido à FEMA/MT e EIA/RIMA isolado. Limiar do Pantanal Matogrossense (‘patrimônio nacional’ e ‘patrimônio natural da humanidade’). Adaptação da hidrovia propriamente dita. Consequência inevitável. Impacto ambiental de caráter regional. Competência do IBAMA para o licenciamento. Apreciação conjunta do pedido de licenciamento das diversas obras. Necessidade. Princípios da prevenção e precaução. Consulta às populações atingidas. Exigência implícita. |
| Assuntos: | Direito Ambiental, jurisprudência Hidrovia, jurisprudência Licenciamento ambiental, jurisprudência |
| Editora: | Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) |
| Fonte: | De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 14, n. 25, p. 297-320, jul./dez. 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/98824 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| fracionamento_empreendimentos_licenciamento_silva.pdf | 167.92 kB | Visualizar |
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