TítuloA constitucionalidade da decisão de impronúncia
Autor(es)Pinto, Ronaldo Batista
Data de publicação2014
AssuntosPronúncia (processo penal)
Prova (direito penal), legislação
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 62, p. 50-53, out./nov. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99993
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