Textos Jurídicos

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O princípio da legalidade e o sistema jurídico no Brasil : um processo em construção
(2010) Campos, Helio Silvio Ourem
Expõe as várias concepções que se projetaram sobre o que seja ou deva ser a lei, analisa e jurisprudência sobre a importância da lei. Aborda as medidas provisórias; a hierarquia entre leis ordinárias e complementares.
O direito brasileiro e as lacunas
(2010) Campos, Helio Silvio Ourem
Conceitua as lacunas e estuda os efeitos de seu reconhecimento no Direito Brasileiro; destaca os modos de integração das normas jurídicas, quais sejam a analogia, o costume, os princípios gerais do direito e a equidade.
Processo constitucional democrático e organização de poderes : uma antiga teoria : a separação de poderes?
(2010) Campos, Helio Silvio Ourem
Expõe as várias concepções que se projetaram sobre a lei e analisa a influencia da religião na concepção das leis.
O princípio da legalidade e a administração pública no Brasil
(2010) Campos, Helio Silvio Ourem
Expõe as várias concepções do que seja ou deva ser a lei.