Atos Normativos do STJ

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Atos Normativos publicados no Diário Oficial da União e Diário da Justiça Eletrônico do STJ.

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Autor: search.filters.author.Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia FilhoAssunto: search.filters.subject.Ministro, designação

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    Portaria n. 503, de 5 de março de 2010
    (2010-03-05) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); Gabinete do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
    O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho delega à Chefe-de-Gabinete a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório, nos processos de sua relatoria.

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