A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre o pagamento de rendas vitalícias decorrentes do Montepio Civil da União, plano de previdência complementar de que participam autoridades do poder público. Expõe a relação entre a expectativa de vida dos beneficiários e os valores pagos mensalmente por essas pensões. Examina a viabilidade do plano considerando a contrapartida financeira paga pelos inscritos no montepio e o custeio pelo erário de parte dos valores necessários ao pagamento desses benefícios. Opina sobre o tratamento que deve ser dado aos pedidos de inscrição no montepio encaminhados ou pendentes.