Explora como o arcabouço constitucional promove a independência do Diretor de Ministério Público das Bahamas. Examina ainda, as estratégias adotadas pelo Procurador-Geral com o objetivo de aumentar a independência e critérios do Ministério Público.

Explora as fases investigatórias e o início dos procedimentos através da fase de julgamento e como o procurador do Tribunal Penal Internacional executa os seus poderes discricionários e afirma sua independência.

Descreve o papel do promotor público durante a investigação e ao representar uma acusação em tribunal.

Analisa a constitucionalidade de legislação brasileira que suprimiu propaganda comercial do tabaco, entre outros produtos, dos meios de comunicação da massa, considerando que os direitos de informação, manifestação do pensamento, de expressão, de comunicação, a liberdade de iniciativa e o princípio da livre concorrência estão submetidos ao regime da reserva absoluta e qualificada de lei proporcional.

Analisa aspectos técnicos e sociais da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Informa que a extinção da cobrança da CPMF está prevista para o ano de 2006, mas a cobrança poderá ser prorrogada pelo período de doze anos, com desconto no imposto de renda, como antecipação da receita.

Trata da (im)possibilidade de prorrogação unilateral de contrato administrativo pelo poder público.

Avalia a natureza jurídica das decisões da administração frente aos pedidos de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, a fim de descobrir a natureza jurídica dessas decisões, ou seja, se são atos vinculados ou discricionários. Aborda a Lei geral de concessões.

Discute a prorrogação da vigência dos contratos de concessão da UTE Camaçari, pertencente à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco CHESF.