Analisa os limites do controle jurisdicional sobre os atos administrativos discricionários ante os princípios constitucionais. Identifica o conceito de discricionariedade administrativa, sua evolução e finalidade.

Trata de temas como ordem de pagamento, classificação correta da despesa, multas contra a administração pública, execução de contratos, pagamento antecipado e cautelar na execução da despesa.

Demonstra a tese de que a abordagem radical normativista, da qual Jakobs é um dos maiores defensores, não é cientificamente necessária e não limita o poder punitivo do Estado. Expõe as fases de evolução histórica da dogmática penal que levou ao ontologismo de Welzes e a posterior reação normativista. Argumenta acerca da necessidade de que haja limites normativos no direito penal para que esse esteja a serviço do interesse público e não apenas persiga objetivos simbólicos.

Trata dos limites de gastos com pessoal pelo Poder Judiciário diante da Lei de responsabilidade fiscal.